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Se trata em proferir no controle difuso da constitucionalidade que passam a ter efeitos erga omnes .Ex. Quando o STJ declara uma Lei inconstitucional mesmo em cede de controle difuso a decisão já tem efeito vinculante e o STJ apenas comunica ao Senado como o objetivo deque a referida casa legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.
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