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De acordo com o artigo 54 dalei 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), os Contratos Administrativos são regidos por suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pela teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.
Os efeitos do descumprimento dos Contratos Administrativos diferem-se, em muitos aspectos, do descumprimento dos contratos privados.
Os efeitos do descumprimento dos Contratos Administrativos diferem-se, em muitos aspectos, do descumprimento dos contratos privados.
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penalidade sao regras de pena ditadas pela lei no voleibol cartao amarelo penalisaçao que resulta no ponto adversário cartao vermelho o atleta é expulso e pode voltar no outro set cartao amarelo + vermelho junto resulta na desqualificação do atleta
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