• Matéria: Direito
  • Autor: maraluiza4261
  • Perguntado 7 anos atrás
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princípio da anterioridade penalpreciso de ajuda nessa, por favor.

Respostas

respondido por: Henrique984
0
Não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina, ou seja, nenhuma pena poderá ser aplicada se não houver sanação pre-existente.
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