• Matéria: Direito
  • Autor: Mariloks7909
  • Perguntado 7 anos atrás

o que é a lei organica de um municipio? alguma alma bondosa pra me ajudar?!

Respostas

respondido por: harzamave
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A lei orgânica do Município é a lei maior no ambito municipal, votada pela câmara de vereadores, o executivo e o legislativo municipal devem respeitar os preceitos previstos na lei organica, a qual por simetria deve respeitar a Constituição do Estado e a Federal

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