• Matéria: Direito
  • Autor: Laisaalves5358
  • Perguntado 7 anos atrás
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O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal:

Respostas

respondido por: darimoreira
4

será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

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