Question

Questão 01. - Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

a) Norma de Eficácia Contida.

b) Norma bastante em si.

c) Norma de Eficácia Limitada.

d) Norma de Eficácia Plena.

e) Norma de Aplicabilidade Mediata.

Answer 1

norma de eficácia limitada, pois, o conceito de ilícito requer a complementação normativa do conceito de prova ilícita