Question

A teoria geral do direito à informação na Administração Pública, que rege o acesso aos documentos administrativos, existe desde a Constituição de 1988, disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, item 12 da CR/88. Mas a lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas foi instituído somente em 2011, por meio da Lei nº 12.527. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

CHIRNEV, L. Sistemas de Informação no Setor Público. Maringá: UniCesumar, 2018.

Com base na Lei de Acesso às informações Públicas, avalie as afirmações a seguir:

I. O direito à informação é preceito constitucional que deve ser exercido em todos os níveis de governo. O sigilo na administração pública é a regra. O acesso à informação é a exceção.
II. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Tribunais de Conta e Ministério Público, menos as entidades privadas sem fins lucrativos.
III. Na Lei, o requerente não precisa justificar por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação). Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas.
IV. A divulgação de informações de interesse coletivo e geral deve ser proativa (transparência ativa), com a criação de procedimentos e prazos que facilitem esse acesso (transparência passiva).

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.

Alternativa 2:
II e IV, apenas.

Alternativa 3:
III e IV, apenas.

Alternativa 4:
I, II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

pelo conhecimento que temho amigo as informaçoes a adiministração publica é de carater constitucional, validas para o judiciario, membros dos tribunais de contas , etc

as demais sao expressas em sites , ou jornal de grande circulação.

fora isso , informaçoes mais detalhadas digamos assim sao menos acessiveis ao publico de modo geral .

obs: lembrando que á casos e casos .

espero ter ajudado

Answer 2

Resposta:

Alternativa :3 III, IV

Explicação:

Pag 118,119