• Matéria: Direito
  • Autor: Rdiaz
  • Perguntado 8 anos atrás

exigir para si ou para outrem direita ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de assumi-la mas em razão dela vantagem indevida configura ?

Respostas

respondido por: harzamave
4

Crime contra a administração pública, mais especificamente o crime capitulado acima é o de CONCUSÃO, previsto no artigo 316 do código penal e tem pena que varia de 2 a 8 anos de reclusão.

Perguntas similares