Question

Qual é o órgão federal responsável por fiscalizar a atividade Mineradora em todo território naciona?l

Answer 1

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) foi uma autarquiafederal brasileira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e circunscrição em todo o Território Nacional, com representação por superintendências e delegacias.

O DNPM foi extinto através da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM). No entanto, segundo o entendimento da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia Geral da União (AGU), manifestado através do Parecer n° 00233/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, o DNPM continua exercendo normalmente as suas funções institucionais, valendo-se de sua Estrutura Regimental e Organizacional atual, conforme prevê o art. 35 da Medida Provisória no 791/2017. A ANM foi criada pela Medida Provisória nº 791/2017, mas se encontra pendente de instalação para início das suas atividades, conforme estabelece o art. 34 do referido diploma legal, e a agência criada somente iniciará as suas atividades com a entrada em vigor do decreto presidencial que aprovar a sua estrutura regimental, quando o DNPM restará definitivamente extinto.