Question

a matriz da olaf s/a está situada na suécia e possui contrato firmado e redigido em lingua estrangeira por meio de seu representante , Marcelo Braz, na cidade de São paulo, que apresenta no tabelionato de protesto o titulo a ser executado e a tradução do documento por tradutor juramentado, contra a empresa Arabella s/a, empresa nacional que efetuou a compra de insumos necessários para a fabricação de bolsas, mas acabou não cumprindo a obrigação prevista em contrato. o representante da olaf s/a se dirigiu ao tabelionato de protesto, mas o titulo prevê pagamento da aquisição dos insumos em dolar, por se tratar de processo de importação.

pergunta: qual é a previsão legal que prevê o processo de dividas em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil?

Answer 1

Oi!

Vou te ajudar nesta questão.

Trata-se da Lei Nº 9.492/97, que é responsável por regular os serviços relacionados ao protesto de títulos e de outros documentos condizentes à dívida pública.

No Art. 10 da referida lei, podemos verificar que: claramente, os títulos e documentos da dívida pública poderão ser protestados em moeda estrangeira, emitidos fora do país, desde que possuam a devida tradução (que deve ser juramentada).

Cuide-se bem!