• Matéria: Direito
  • Autor: nathnunes15
  • Perguntado 8 anos atrás
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O que são decretos governamentais e onde posso encontrá-los?

Respostas

respondido por: lelecaalves
1

Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

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