• Matéria: Direito
  • Autor: rafiisalazza6080
  • Perguntado 8 anos atrás

No que consiste as limitações constitucionais da atuação policial.?

Respostas

respondido por: harzamave
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As limitações constitucionais são garantias dadas ao cidadão frente à atuação policial, dentre as limitações constitucionais é possível citar:


Ninguém será preso salvo em flagrante delito, a inviolabilidade de domicílio só é permitida em caso de flagrante delito ou por ordem judicial, o preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão, ou por seu interrogatório policial, a prisão ilegal será imediatamente relaxada.


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