Question

Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 não podem ser alterados, devendo ser cumpridos fielmente. II – O Contrato Administrativo pode ser alterado em alguns casos previstos pela Lei n.º 8.666/93. III – Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 podem ser alterados, por acordo entre as partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a atribuição da Administração de remunerar de maneira justa o particular.

Answer 1

Olá!

As alternativas II e III estão corretas.

Partindo deste ponto, vemos que sob o Artigo 37 da lei n.º 8.666/93 a qualquer momento pode ser alterado, suspenso, ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do artigo 27, que define a habilitação nas licitações como exigência aos interessados e sua documentação.

Além disso, as alterações podem ser feitas em caso haja modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica dos objetivos.

Até mais!

Answer 2

Resposta:

As alternativas II e III estão corretas.

Explicação:

GB