reforma trabalhista incorporação de função direito adquirido? me ajudeeem por favor!? por gentileza, alguem me da um help!
Respostas
Então... Esta questão é um tanto quanto polêmica, razão pela qual o próprio TST(Tribunal Superior do Trabalho) ainda não chegou a um consenso. Digamos que existem, pelos operadores do Direito, ao menos 03(três) formas de interpretação desta matéria, senão vejamos: (1) alguns defendem o direito adquirido para todos os trabalhadores que exerciam a função antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017); (2) alguns entendem que o direito adquirido deveria ser estendido somente aos empregados que possuíssem 10 anos ou mais na função; (3) alguns acreditam que diante da Reforma, não mais poderia ser possível a incorporação da gratificação na função (independente do tempo ou demais particularidades), pois a redação da matéria legal é cristalina acerca da questão.
Na minha avaliação, entendo que indiferente aos “entendimentos contrários”, sempre deve prevalecer a lei em vigor, pois a lei foi feita para ser cumprida e o direito ao questionamento (amplamente previsto pela nossa CF/88) será sempre permitido, desde que não sobreponha interesses da maioria de uma população. Não teria a “lei” caráter de justiça e igualidade? Porque apenas uma “fatia” da população seria privilegiada em relação à grande maioria não alcançada por este “entendimento”? Portanto esta é a minha opinião: lei foi feita para ser cumprida...