• Matéria: Direito
  • Autor: stephaniehisto4958
  • Perguntado 8 anos atrás
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principio da irretroatividade penal? resposta completa, por favor.

Respostas

respondido por: harzamave
0

O princípio da irretroatividade penal estabelece que a lei penal não RETROAGIRÁ salvo para beneficiar o réu.


Novatiu legis in pejus não é admitida no direito penal brasileiro.


por outro lado, a norma penal benéfica retroage.

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