• Matéria: Direito
  • Autor: PqpDavidPorn3827
  • Perguntado 8 anos atrás
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disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal?

Respostas

respondido por: harzamave
0

São disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal:


É competência privativa da União legislar sobre direito processual penal;

É vedado a edição de medida provisória sobre matéria processual penal

Direito a ampla defesa e ao contraditório


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