• Matéria: Direito
  • Autor: Ramonbiel4103
  • Perguntado 8 anos atrás
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qual o termo usado para definir o efeito jurídico que retroage à época da origem dos fatos a ele relacionados?? alguma alma bondosa pra me ajudar?!

Respostas

respondido por: harzamave
0

EX TUNC, quer dizer que o efeito da decisão judicial, ou da ato administrativo tem efeitos retroativos à data do ato que originou a demanda.

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