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Olá!
O Termo de Responsabilidade (TR) do Imposto de Renda da Pessoa Física é também conhecido como Termo de Declaração de IRPF e é um título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais.
Para redigir um, existem orientações a serem seguidas, como, por exemplo: inserir o texto acima no campo de Informações Complementares da DI ou no verso do RAT; não é necessário especificar os tributos suspensos; deve ser subscrito, formalizado, o crédito tributado exigido e então, a baixa do termo e liberação da garantia.
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