Question

Tenho direito de estudar em outra escola a não ser do meu bairro? Mesmo a diretora nao querendo me aceitar, tem lei que me ajude a mudar?

Answer 1

A Lei que explica sobre essa situação é a LDB - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei Nº 9.394/1996. A LDB diz, em seu artigo em seu Art. 4º, inciso X, o seguinte:

"X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a parti do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade."

A Lei está garantindo que a criança que está na educação infantil ou no ensino fundamental (1º ao 9º ano) tem que ser matriculada na escola "mais próxima de sua residência", deixando a liberdade para jovens que estão no ensino médio estudarem onde acharem mais conveniente.