• Matéria: Direito
  • Autor: LauraLopes12
  • Perguntado 8 anos atrás
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Comente a frase: "Todo plebiscito é convocado pelo Presidente da República, por outro lado compete ao supremo tribunal Federal a autorização do referendo"

Respostas

respondido por: harzamave
3

está incorreta, pois segundo o artigo 49 inciso XV "É da competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional, autorizar referendo e convocar plebiscito".

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