Question

o instituto da prevenção tem lugar quando há necessidade de se decidir qual é o juiz competente para julgar determinada ação quando houve propositura de duas ou mais ações conexas para juízes, em tese, igualmente competentes para julgar a matéria. conforme previsão expressa do artigo 59, do novo código de processo civil, é o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo.? preciso que me salvem nisso :)

Answer 1

Segundo o artigo 59 da lei 13105 de 2015, Novo código de processo civil, tanto o registro, quanto a Distribuição tornam prevento o juiz, ou seja os dois.