• Matéria: Direito
  • Autor: danielpeixoto3875
  • Perguntado 8 anos atrás
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transitado em julgado o que significa? podem ajudar

Respostas

respondido por: harzamave
0

Conforme a lei de Introdução as normas do direito Brasileiro 4.657

artigo 6 parágrafo 3 trânsito em julgado significa a decisão que não cabe mais recurso.

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