• Matéria: Direito
  • Autor: adrianagsakura1075
  • Perguntado 8 anos atrás

estatuto da pessoa com deficiência? alguém sabe?

Respostas

respondido por: cidaclarageovaoz7ewq
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Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento

de longo prazo de natureza física... etc

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