Question

56Atualmente, no Brasil, existe um amplo debate a respeito do "foro por prerrogativa de função", conhecido como foro privilegiado, instituto jurídico que permite estabelecer a competência penal, isto é, que órgão deve julgar ações penais contra certas autoridades públicas.Com relação às críticas que têm sido dirigidas contra o foro por prerrogativa de função, assinale V para a afirmação verdadeira e F para a falsa.( ) Este instituto transforma o Supremo Tribunal Federal em primeira instância, ampliando as possibilidades de o réu recorrer em outras instâncias.( ) 0 foro privilegiado, na prática, estabelece um tratamento diferenciado para os cidadãos perante a lei, não sendo coerente com as tradições republicanas.( ) A concentração de processos de foro privilegiado na Suprema Corte, na prática, gera impunidade, pois, em função da morosidade do andamento judicial, os crimes prescrevem.As afirmações são, respectivamente,A F-V-V.B F-V-F.C V-F-F.D V-V-F.E F-F-V.

Answer 1

Olá,

I. Falso. O Foro Privilegiado torna o Supremo Tribunal Federal a primeira e última instância dos políticos que o possuam.

II. Falso. O tratamento especial do Foro Privilegiado não é ao cidadão, e sim, aos políticos parlamentares, que possuem a possibilidade de não serem punidos até que o processo seja julgado pelo Supremo.

III. Verdadeiro. O número de processos que chega ao Supremo faz com que seja difícil os membros julgares todos, postergando e deixando os políticos impunes até seu julgamento, aumentando o clima de morosidade.

É correta a Alternativa E.

Espero ter ajudado!