Question

Se o Brasil tem uma Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81); uma Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98); uma Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010); um Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001); e um Código Florestal (Lei nº 12.651/12), para citar alguns exemplos, é correto afirmar que a legislação ambiental brasileira:

Alternativas:

a)
É a mesma desde as Ordenações Filipinas, visto que nenhuma outra lei foi sancionada depois, conforme decisão do Estado brasileiro de não subscrever os acordos internacionais de proteção ambiental.

b)
É cópia fiel das leis escandinavas (cujos países apresentam condições edafoclimáticas bastante semelhantes às condições brasileiras), devido à carência de pesquisas científicas nacionais que gerem resultados confiáveis para fundamentar os dispositivos legais de proteção ambiental.

c)
É limitada a dispositivos legais para defesa e proteção da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) e do Cerrado, os dois biomas com maior biodiversidade, onde foram catalogadas 99% das espécies animais e vegetais do mundo.

d)
Os dispositivos legais do Brasil estão sendo atualizados desde 1934, com a edição do Código das Águas, e a partir da Constituição de 1988 um conjunto de leis derivadas da adesão brasileira aos acordos internacionais de proteção ambiental foram sendo editadas, em continuidade à Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).

e)
É baseada na legislação ambiental da França e dos Emirados Árabes, pela similaridade existente entre esses países em termos de extensão territorial, número de habitantes, sistema político, condições socioeconômicas e edafoclimáticas

Answer 1

Olá!

Já no período Imperial, com a criação do Regimento do Pau-Brasil, o país demonstra certa preocupação com a preservação das florestas. Porém é a partir de 1934 que há maior avanço nesse sentido, quando é sancionado o Código Florestal e o Código das águas.

Em 1988, a Constituição (em voga até o momento) dedica todo um capítulo à proteção do meio ambiente.

A partir daí são criadas várias leis. Uma das mais importantes é o SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00).

Portanto, é correto o que se afirma na alternativa d.