Question

quando falamos neste princípio nós nos referimos a impossibilidade de ser criada uma infração penal por meio de outro tipo de Norma que não seja a lei sendo que somente com o início de vigência da lei é que uma conduta nela prevista pode ser qualificada como crime

Answer 1

Está-se diante do princípio da legalidade, contido no artigo 5 inciso XXXIX da Constituição Federal e no artigo 1 do código penal, que aduz "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

Answer 2

Resposta:

Princípio da Legalidade e da Anterioridade Penal.

Explicação: