Question

quais são as atribuições do poder legislativo municipalpreciso de ajuda nessa, por favor.

Answer 1

As atribuições do poder legislativo municipal estão previstas no artigo 30 e 31 da Constituição federal de 1988:

Legislar sobre assuntos de interesse local;

suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

no artigo 31 aduz que: A fiscalização do município será exercido pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e mediante sistema de controle interno.

outras atribuições poderão ser previstas na lei orgânico do referido município.