Se o Brasil tem uma Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81); uma Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98); uma Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010); um Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001); e um Código Florestal (Lei nº 12.651/12), para citar alguns exemplos, é correto afirmar que a legislação ambiental brasileira: Selecione uma alternativa: a) É a mesma desde as Ordenações Filipinas, visto que nenhuma outra lei foi sancionada depois, conforme decisão do Estado brasileiro de não subscrever os acordos internacionais de proteção ambiental. b) É cópia fiel das leis escandinavas (cujos países apresentam condições edafoclimáticas bastante semelhantes às condições brasileiras), devido à carência de pesquisas científicas nacionais que gerem resultados confiáveis para fundamentar os dispositivos legais de proteção ambiental. c) É limitada a dispositivos legais para defesa e proteção da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) e do Cerrado, os dois biomas com maior biodiversidade, onde foram catalogadas 99% das espécies animais e vegetais do mundo. d) Os dispositivos legais do Brasil estão sendo atualizados desde 1934, com a edição do Código das Águas, e a partir da Constituição de 1988 um conjunto de leis derivadas da adesão brasileira aos acordos internacionais de proteção ambiental foram sendo editadas, em continuidade à Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). e) É baseada na legislação ambiental da França e dos Emirados Árabes, pela similaridade existente entre esses países em termos de extensão territorial, número de habitantes, sistema político, condições socioeconômicas e edafoclimáticas
Respostas
a) É a mesma desde as Ordenações Filipinas, visto que nenhuma outra lei foi sancionada depois, conforme decisão do Estado brasileiro de não subscrever os acordos internacionais de proteção ambiental.
Falso. As Ordenações Filipinas são uma compilação de regras jurídicas que tiveram vigência no Brasil até 1916, e todos os documentos citados na pergunta foram sancionados posteriormente.
b) É cópia fiel das leis escandinavas (cujos países apresentam condições edafoclimáticas bastante semelhantes às condições brasileiras), devido à carência de pesquisas científicas nacionais que gerem resultados confiáveis para fundamentar os dispositivos legais de proteção ambiental.
Falso. As condições geográficas de países escandinavos são notavelmente diferentes do que ocorre em território brasileiro, e não podem ser usadas como base para a legislação daqui.
c) É limitada a dispositivos legais para defesa e proteção da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) e do Cerrado, os dois biomas com maior biodiversidade, onde foram catalogadas 99% das espécies animais e vegetais do mundo.
Falso. Embora a Mata Atlântica e o Cerrado sejam biomas com alto índice de biodiversidade, o território brasileiro é muito mais amplo, e engloba biomas como a Floresta Amazônica, o Pantanal, etc.
d) Os dispositivos legais do Brasil estão sendo atualizados desde 1934, com a edição do Código das Águas, e a partir da Constituição de 1988 um conjunto de leis derivadas da adesão brasileira aos acordos internacionais de proteção ambiental foram sendo editadas, em continuidade à Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).
Verdadeiro.
e) É baseada na legislação ambiental da França e dos Emirados Árabes, pela similaridade existente entre esses países em termos de extensão territorial, número de habitantes, sistema político, condições socioeconômicas e edafoclimáticas.
Falso. Assim como os países escandinavos, a França e os Emirados Árabes possuem poucas semelhanças - tanto socioculturais quanto ambientais - em relação ao Brasil. Nosso país apresenta uma combinação de biomas única no mundo, e precisa de leis que considerem essa individualidade.