Question

gente o que isso significa ?

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosanas entidades civis e militares de internação coletiva.


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Answer 1

Boa noite, Luiz. Esse inciso previsto no art 5º faz menção a liberdade religiosa, porém, não é o poder Público o responsável pela prestação do mesmo. Ele apenas assegura tal direito , pois o Brasil é um país laico , portanto a Administração Pública está impedida de exercer tal função . essa prestação tem caráter privado e incube aos representantes habilitado de cada religião. Um tenente não pode ser violado por invocar o direito de exercer determinada religião, por exemplo.

Cabe lembrar que o termo "nos termos da lei" faz entender que tem eficácia limitada e , a depender do caso, contida . Tal direito tem aplicabilidade é imediata .