Question

Como são as leis atuais do brasil

Answer 1

código civil Brasileiro o código civil Brasileiro (lei.10.460 ) existe desde 10de janeiro de 2002 .ele.conta com 2.046 artigos,que abrangem as pessoas,bens e fatos jurídicos,assim como os direitos das obrigações,de empresa ,das coisas ,de família e das sucessões.




essa lei é considerada como a que convive mais próxima ao cidadão e a que melhor expressa o direito privado no brasil.sua elaboração de deu porquê a nação precisava de leis mais modernas e atuais .



a constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico seu objetivo é o fazer com que todos os direitos fundamentais sejam mais efetivos além de garantir que o poder judiciário participe caso haja qualquer lesão ou até mesmo uma ameaça a lesão dos direitos dos cidadãos.


sua instituição veio depois de o Brasil ter saído da ditadura militar que o deflagrou a necessidade de leis para reger a sociedade ela instituiu o maior direito dos cidadãos que vivem em democracia representativa que é o direito ao voto.




O Código de Processo Civil (CPC,lei n0 13.105, 16 de Março de 2015) é a lei responsável por regulamentar todo processo de judicial civil no Brasil Esse foi o primeiro Código de Processo Civil brasileiro a ser publicado em regime democrático e que tramitou integralmente nesse regime


townley contém todas as normas dos processos civis que são aqueles que não se enquadram nas tarefas penal, trabalhista eleitoral e tributária. é importante que ele não seja confundido com o Código Civil brasileiro citado no item 1



O Código Penal vigente atualmente foi criado por intermédio do Decreto-lei n0 2848 de 7 de Dezembro de 1940. ele é o terceiro que existe na história do Brasil que durou por mais tempo


sua elaboração foi necessária para que fosse possível que o indivíduo se defendesse do poder punitivo do Estado, de modo a não ser prejudicado por ele


O Código de processo penal por sua vez conta com todas as normas do direito processual penal sua finalidade organizar a justiça penal e garante que o estado brasileiro tenha condições de aplicar as senções originadas no código penal na área de legislação esparsa e na lei das contravenções penais


sua redação foi feita por Francisco Campos e o texto foi instituído pelo decreto-lei n 0 3689 de 3 de outubro de 1941


Código Penal militar esse código datado de 1969 foi editado pelo decreto-lei n 0 1001 suas determinações podem ser aplicadas por integrante da Polícia Militar Corpo de Bombeiros Militar e as forças armadas




aplicação de código no Brasil já existe desde a época do império que é quando foi organizado o Supremo conselho militar e de justiça que depois vem a ser chamado de Superior Tribunal militar (STM)




o código da Defesa do Consumidor (cdc) foi instituído pela lei n 08 1078 data de 11 de setembro de 1990. sua elaboração teve como objetivo o preenchimento de uma lacuna no direito americano Já que as relações comerciais não traziam qualquer tipo de proteção ao consumidor

a instauração do CDC mudou diretamente as relações do consumo no país já que passou a ser imposta uma qualidade de maior nos produtos e serviços oferecidos aos consumidores



há bastante famosa CLT trata do direito do trabalho e do direito processual do trabalho sua criação se deu através do Decreto-lei n0 5452 de Primeiro de Maio de 1943 todas as legislações trabalhistas que havia no Brasil




a consolidação das leis do trabalho é composta por oito capítulos e 922 artigos dos quais mais de 490 já passaram por modificações com o passar do tempo além de 67 disposições constitucionais de 1988 que foram acrescentadas



o esse a foi instituído pela lei n 0 8609 em 13 de julho de 1990 nela constam os direitos das crianças (de 12 a 18 anos de idade)



o Estatuto da Criança e do Adolescente internalista uma série de normas internacionais como a Declaração dos Direitos da Criança as regras do beijing e as diretrizes das Nações Unidas para prevenção da delinquência infantil .