Question

artigo 37 da constituição federal? podem ajudar

Answer 1

Resumidamente, o artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer 2

Olá.

Art. 37.

Considerações sobre o art. 37, CF:

1) Elenca os princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

2) A abrangência desses princípios alcança os três poderes (legislativo, judiciário e executivo), nas três esferas (federal, estadual e municipal)

3) Em seus incisos, traz as regras gerais sobre a Administração pública, dentre elas:

3.1) Prazo de validade de concurso público, em regra, por até 2 anos, prorrogável por igual período.

3.2) Os cargos públicos são, em regra, destinados a brasileiros, mas, também excepcionalmente, a estrangeiros, na forma da lei.

3.3) Faz a diferenciação entre servidor público de cargo efetivo (nomeado por concurso) e cargo em comissão (livre nomeação e exoneração)

Entre outros. É um grande artigo e sua pergunta não fez a delimitação. Mas estou à disposição para esclarecimentos posteriores.