Question

No Processo Penal as fontes formais, também chamadas fontes de cognição, de revelação ou de conhecimento são aquelas que revelam a norma, ou seja, as formas pelas quais o direito se exterioriza, a partir das quais pode ser conhecido no ordenamento jurídico. Dividem-se em fontes formais primárias ou imediatas e fontes formais secundárias, também conhecidas como mediatas ou supletivas. As fontes formais primárias ou imediatas são aquelas aplicadas imediatamente para resolução dos conflitos que o direito pretende solver. No processo penal, trata-se da lei em sentido amplo, o que inclui a própria Constituição Federal, e os tratados, convenções e regras de direito internacional e leis ordinárias (como o CPP e a legislação extravagante). Já as fontes formais mediatas ou secundárias são aquelas aplicadas na ausência da fonte primária: os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia – conforme consta no artigo 4º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. De acordo com o Decreto Lei 4657/42 em seu Artigo 4§, prevê que: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".



Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:

I- Os Costumes são aquelas regras de condutas desuniformes e inconstantes praticas por certa população, com consciência de facultatividade. Embora possa servir como critério de interpretação em alguns casos, prevalece na ciência jurídica que um costume sempre afastará a aplicação da lei quando houver dúvida por parte magistrado. É a chamada “praxe forense”.

II- Os princípios gerais de direito são regras ou premissas éticas extraídas de todo o ordenamento jurídico e sua utilização suplementar às normas de processo penal é expressamente permitida pelo artigo 3º do CPP.

III- A analogia, por sua vez, é uma forma de autointegração da norma jurídica. É o exercício pelo qual o aplicador do direito preenche uma lacuna da lei através da aplicação de uma norma que serve para hipótese semelhante.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas I, II e III estão corretas.

b.
As afirmativas I e III estão corretas.

c.
A afirmativa I está correta.

d.
As afirmativas I e II estão corretas.

e.
As afirmativas II e III estão corretas.

Answer 1

A alternativa correta é a E.

I – FALSO. Os costumes consistem em regras uniformes e difundidas em uma sociedade, podendo servir como fonte do direito caso se apresentem como muito fortes e compatíveis com ele.

II – VERDADEIRO. A norma penal permite o suplemento pelos princípios gerais do direito, que são regras que ajudam na interpretação de casos onde não seja possível aplicar somente a norma pura.

III – VERDADEIRO. Aplica-se um caso não previsto que discipline caso semelhante.

Answer 2

As afirmativas II e III estão corretas.