Question

Assinale a alternativa que informa qual é o regime jurídico que rege a situação funcional dos servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista:Escolha uma: a. Emenda Constitucional n. 19/98, ensejada pela edição da Lei n. 9.962, de fevereiro de 2000. b. A Carta Constitucional Brasileira fixa as regras fundamentais aplicáveis nas seções I e II do capítulo dedicado à Administração Pública, presentes nos artigos 39 a 41. c. O Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2007, suspendeu a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998. d. Por força do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Carta Federal, é circunscrita, precipuamente, às regras celetistas. e. Seu regime jurídico é disciplinado pela Lei n. 8.112/90.

Answer 1

Acretido que seja a Alternativa correta Letra D. Por forçado artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Carta Federal, é circunscrita, precipuamente, as regras celetistas.