O Direito do Trabalho possui grande relevância na consolidação do Estado Democrático de Direito, considerando que os direitos trabalhistas possuem caráter de direitos sociais constitucionais. São normas de ordem públicas, cujas alterações não podem prejudicar os trabalhadores, sendo vedada, ainda, a renúncia de direitos, mesmo que de forma espontânea. Qual destas situações está em desacordo com as normas trabalhistas?
Escolha uma:
a. Desconsideração de cartão de ponto com horários britânicos, em razão de fraude.
b. Ter a renúncia de direito às horas extras em um contrato de trabalho como inexistente, pela irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador.
c. Aplicação de norma mais benéfica ao obreiro, em caso de conflito de direito.
d. Redução de salário do trabalhador, em razão de prejuízos enfrentados pela empresa. Incorreto
e. Condenação do patrão ao pagamento de intervalo intrajornada não gozado pelo empregado, por vontade deste, por se tratar de norma de saúde pública, envolvendo direito irrenunciável.
Respostas
Olá.
a. Desconsideração de cartão de ponto com horários britânicos, em razão de fraude.
Correto.
Súmula n. 338, item III, TST. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
b. Ter a renúncia de direito às horas extras em um contrato de trabalho como inexistente, pela irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador.
Correto.
No âmbito trabalhista, em regra, as partes não podem negociar livremente as cláusulas contratuais. O princípio está relacionado com a impossibilidade, em regra, da renúncia no Direito do Trabalho (ato pelo qual o empregado, por simples vontade, poderia abrir mão dos direitos que lhe são assegurados pela legislação).
c. Aplicação de norma mais benéfica ao obreiro, em caso de conflito de direito.
Correto.
Em regra, havendo diversas normas válidas incidentes sobre aquela relação de emprego, deve-se aplicar a mais benéfica ao trabalhador
d. Redução de salário do trabalhador, em razão de prejuízos enfrentados pela empresa.
Incorreto.
Art. 2º, CLT. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Trata-se da manifestação do princípio da alteridade segundo o qual o empregador assume os riscos da atividade econômica, de tal forma que o empregado não pode ser lesado por eventuais prejuízos do empregador.
e. Condenação do patrão ao pagamento de intervalo intrajornada não gozado pelo empregado, por vontade deste, por se tratar de norma de saúde pública, envolvendo direito irrenunciável.
Correto.
Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 (PROCESSO Nº TST-RR-150300-96.2002.5.02.0462).
Resposta: D
a. Desconsideração de cartão de ponto com horários britânicos, em razão de fraude
Resposta certa, pois:
Cartão de ponto só é desconsiderado quando há prova clara de fraude.