Question

alguém poderia me explicar o art. 19 do decreto 5.598 de 2005?
"São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada"

Answer 1

O decreto fala sobre o trabalho na condição de menor aprendiz, diferente da condição normal da CLT, o jovem aprendiz não pode realizar horas extras e nem ser compensado por elas.