• Matéria: Direito
  • Autor: almiranteblom
  • Perguntado 7 anos atrás
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O servico de iluminação publica pode ser remunerado mediante taxa?

Respostas

respondido por: harzamave
2

Não Pode, pois segundo a Súmula Vinculante número 41 "o serviço de iluminação pública não poder ser remunerado mediante taxa.

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