A Lei nº 11.101/2005 prevê a possibilidade de renegociação de débitos empresariais, sejam eles de um único empresário ou de uma sociedade empresarial. As possibilidades percorrem três perspectivas: a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência. De acordo com o conteúdo estudado, há semelhanças e diferenças entre as formas de recuperação. Sobre esse conteúdo, leia as alternativas que seguem e assinale a correta.
Respostas
A questão está incompleta. Seguem abaixo as alternativas:
Alternativa 1: Na verdade, o direito falimentar regulamenta somente a falência que ocorre em empresas públicas e regidas pelo próprio Estado.
Alternativa 2: Os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembleia geral de credores.
Alternativa 3: Os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa 4: Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se ao procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário, em qualquer uma de suas fases.
Alternativa 5: Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.
A alternativa correta é a 2.
A recuperação judicial requer um plano de estratégias para a recuperação da empresa, que antes é aprovado pelos credores daquela determinada empresa. Essa é uma possibilidade que é dada antes da decretação da falência de uma empresa, como forma de pagamento de dívidas e manter o estabelecimento funcional.
Porém, caso o plano seja recusado pelos credores, a empresa será decretada falida, seja de forma judicial ou extrajudicial.