Question

Analise o texto a seguir:



“A fiscalização ambiental busca induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias, para induzirem o comportamento social de conformidade com a legislação e de dissuasão na prática de danos ambientais.

A discricionariedade significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis; a autoexecutoriedade é a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral; e a coercibilidade caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.”

Fonte: . Acesso em: 26 maio 2018.

Julgue as assertivas a seguir:

I- Somente o Ibama é responsável pela fiscalização de condutas lesivas ao meio ambiente.

II- O Ibama é competente para lavrar autos de infração ambiental e instaurar processos administrativos para apuração da infração.

III- A fiscalização de crimes ambientais é de responsabilidade desde órgãos municipais até órgãos federais.

Assinale a alternativa que contenha as assertivas verdadeiras:

Escolha uma:
a.
Somente III.

b.
Somente II.

c.
Somente I e II.

d.
Somente II e III.

e.
Somente I.

Answer 1

II- O Ibama é competente para lavrar autos de infração ambiental e instaurar processos administrativos para apuração da infração.

III- A fiscalização de crimes ambientais é de responsabilidade desde órgãos municipais até órgãos federais.