Question

As normas jurídicas se dividem em princípios e regras. Enquanto as regras são pouco abstratas e regem situações específicas, os princípios possuem alto grau de abstração, exercendo função interpretativa, para guiar a aplicação das regras, mas também força coercitiva própria, aplicáveis, independentemente da vontade do operador do direito, para solucionar problemas concretos ou declarar a nulidade de atos jurídicos. Neste contexto analise o conteúdo do principio a seguir: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Esta é a redação do inciso LVII, do artigo 5º, Constituição Federal (BRASIL, 1988). Assim o art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, transcrito acima, trata do:

Answer 1

Trata-se do princípio da presunção de inocência.

Answer 2

Resposta:

princípio da presunção de inocência

Explicação: