Question

A Lei Complementar 101/2000, é uma Lei que visa o controle dos gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sancionada pelo ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, a lei determina que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.


DIAS, Diego F.; MONTEIRO, Daniela C. Economia do Setor Público. Maringá: UniCesumar, 2017.

Assim sendo, pode-se afirmar que um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é:
Alternativas
Alternativa 1:

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativa 2:

Evitar desvios na gestão do orçamento público, somente por meio da LOA.
Alternativa 3:

Planejar os gastos púbicos por meio da PPA, LDO, LOA, IPCA, e IGP-M.
Alternativa 4:

Inserir na discussão e elaboração do orçamento a participação popular.
Alternativa 5:

Correr riscos frente ao orçamento fiscal.

Answer 1

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal.

Answer 2

Estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Pág. 125