Matéria: Direito
Autor: lysandradtavar
Perguntado 8 anos atrás

POR QUE MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO SÃO CONSIDERADAS ESPÉCIES NORMATIVAS FORMAIS?

Respostas

respondido por: armandomacamo1pdgffz

Porque essas medids nao estao regulamentadas pela lei isto é sao medidas que sao implementados para casos q nao estao regulamentadas na lei mas que carecem de uma visao legal

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