Respostas
Olá, amigo(a)!
São várias as menções nos documentos legais à questão da obrigatoriedade da vacina, sendo esta inserida no rol dos cuidados pela vida. No parágrafo único do Artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consta que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias."
A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos de 2005 orienta sobre os princípios da Responsabilidade Social e Saúde, colocando que a vacinação trata-se de um ato de responsabilidade coletiva.
O artigo 25 da declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em sua redação que todos os seres humanos possuem direitos à saúde e bem-estar, “inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis”. A vacinação se enquadra nesses cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis.
Espero ter ajudado!
Boa sorte!