Os direitos e deveres são individuais e coletivos são garantias expressas na Constituição, e foram estabelecidos para coibir os abusos pelas autoridades. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, apresenta alguns tópicos sobre esses direitos. Sendo assim, avalie as afirmações abaixo considerando esses direitos e deveres.
I. O Estrangeiro que comete crime político ou de opinião pode ser extraditado.
II. Não constitui crime a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
IV. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.
Alternativa 2:
II e III, apenas.
Alternativa 3:
I e III, apenas.
Alternativa 4:
II e IV, apenas.
Alternativa 5:
III e IV, apenas.
Respostas
Alternativa 5 III e IV, apenas.
Resposta correta é a alternativa 5- III e IV, apenas
De acordo com o livro: Introdução ao Direito Público e Privado (Ms Mariane H. Lopes- Unicesmar), pág 147 e 148
I. O Estrangeiro que comete crime político ou de opinião pode ser extraditado. ERRADA
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II. Não constitui crime a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. ERRADA
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. CORRETA
IV. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. CORRETA
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