Question

Quando falamos no Poder Legislativo temos, a nível federal, os deputados e senadores. Estes, para o exercício da sua atividade, precisam ser protegidos pela Constituição Federal, que em seu art. 53, garante que eles tenham imunidade material ou absoluta, existindo assim inviolabilidade de suas palavras, votos e opiniões.

Elaborado pela professora, 2018.

Sobre a imunidade, analise as assertivas abaixo:

I. A imunidade dos parlamentares começa a partir da expedição do diploma.
II. No que diz respeito aos crimes praticados antes da diplomação, estes também serão atingidos pela imunidade.
III. O parlamentar pode ser processado a qualquer momento, em qualquer esfera judicial, por qualquer crime que foi por ele cometido.
IV. A imunidade perdurará por quatro anos após o término do mandato, sendo considerada uma garantia constitucional ao parlamentar.

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
I e II, apenas.

Alternativa 3:
I, III e IV, apenas.

Alternativa 4:
II, III e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

Pagina 150 e 151 do livro. Coloquei a alternativa 1

Answer 2

Resposta:

alternativa 1 apenas.

Explicação: A imunidade parlamentar é somente valida apartir da diplomação, portanto, crimes cometidos antes a isso o parlamentar terá que responder, da mesma forma que essa imunidade é válida no período que o mesmo é parlamentar e dentro da sua área e atuação, ou seja, não tem regalias após o término do mandato e no período que é parlamentar somente o STJ é que irá julgar qualquer ato que seja reprovável para um parlamentar.