Question

Como faço para montar esta peça?

PEÇA JURÍDICA- Direito Administrativo

João Pereira, Presidente da República, concedeu a qualificação de Organização Social ao Macuné Centro Universitário, pessoa jurídica de direito privado que explora comercialmente atividades de ensino e pesquisa em graduação em diversas áreas. Diante da referida qualificação, celebrou contrato de gestão para descentralização das atividades de ensino, autorizando, gratuitamente, o uso de um prédio para receber as novas instalações do centro universitário e destinando-lhe recursos orçamentários. Além disso, celebrou contrato com a instituição, com dispensa de licitação, para a prestação de serviços de pesquisa de opinião. Diversos veículos de comunicação demonstraram que José Pereira e Maria Pereira, filhos do Presidente, são sócios do Macuné Centro Universitário.
Indignado, Adalberto, cidadão residente no Município H, procura você para, na qualidade de advogado(a), ajuizar medida adequada a impedir a consumação da transferência de recursos e o uso não remunerado do imóvel público pela instituição da qual José Pereira e Maria Pereira são sócios.

Answer 1

Olá!

Primeiramente você deve saber que a peça correta cabível ao caso é a Ação Civil Pública, com base em crime de improbidade administrativa.

A base legal será a lei de licitações, a de improbidade administrativa e a lei de ação civil pública, subsidiando-se a CF.

Vale salientar que o referido crime pode estar tanto na esfera penal como cível, bastando para diferi-los a prova do dano ao erário. No caso em questão temos como dano a destinação de recursos orçamentários e patrimônios da união para uma empresa privada que aufere lucros.

Além disso, você deve citar a dispensa de licitação para as atividade de pesquisa de opinião, também constituindo crime.

Espero ter ajudado!