Question

Por que as leis federais devem respeitar a Constituição?

Answer 1

Que país curioso é este onde respeitar a Constituição e a Lei tornou-se um ato quase subversivo”, assinalou o Procurador Regional da República, Domingos Silveira, na abertura da aula pública realizada, no início da noite desta terça-feira (12), no Acampamento da Legalidade e da Democracia, instalado na Praça da Matriz, em Porto Alegre, por movimentos sociais ligados à Frente Brasil Popular e à Frente Povo Sem Medo. O tema da aula pública, “Por que o impeachment é golpe”, foi abordado sobre essa perspectiva, de respeito à Lei e à Constituição, o que, para o procurador, está ameaçado neste momento da vida política e social brasileira.

Mais curioso ainda, acrescentou Silveira, que é também é professor da Faculdade de Direitos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), é que o MST e outros movimentos sociais sempre foram acusados de serem os inimigos da Lei e da Constituição. “No entanto, quem está hoje aqui na rua, quem está acampado debaixo da lona preta para defender a Lei e a Constituição não são aqueles que sempre se apresentaram como seus defensores, mas exatamente o MST e outros movimentos sociais que saem para a rua para dizer com toda a firmeza que a Constituição e a Lei não representam tudo o que a gente quer, mas precisam ser protegidas como uma garantia mínima de avanço para um Estado democrático”, assinalou.

Domingos Silveira esclareceu que a figura do impeachment, por si só, não representa um golpe de Estado, mas impeachment sem causa prevista na Constituição, sem crime de responsabilidade, sem respeito à Lei, é golpe, inegavelmente. “Vivemos um tempo muito curioso, onde aqueles que não são corruptos, que não tem nenhum Fiat Elba em suas costas (como foi no caso da acusação contra Collor), estão sendo atacados por um processo comando por um homem que tem milhões em contas na Suíça e é réu perante o Supremo Tribunal Federal. A Lei e a ordem parecem estar invertidas no Brasil. Parece que aqueles que sempre se apresentaram como seus defensores são, de fato, os verdadeiros violadores”, insistiu.

Answer 2

não só as leis federais, mais também as leis estaduais e municipais devem respeitar a Constituição que é a lei maior da república federativa do Brasil, se uma lei federal viola a Constituição, deve ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.