Question

Em matéria tributária é comum que as produções dos efeitos de uma determinada norma sejam adiadas para o exercício financeiro seguinte, em razão do princípio constitucional da anterioridade que estudaremos em breve. Mas lembre -se, o que se adia é a eficácia da norma e não a sua vigência, pois a lei já está vigente, contudo, apesar de apta, ainda não produz efeitos Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória: Escolha uma: a. noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte. b. quarenta e cinco dias após sua publicação. c. noventa dias após sua publicação. d. no primeiro dia do exercício financeiro seguinte. e. na data de sua publicação.

Answer 1

quarenta e cinco dias após sua publicação. Conferida pelo ava

Answer 2

Quarenta e cinco dias após a sua publicação. Corrigido pelo AVA