Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em vista a criação de normas.
Assinale a alternativa correta, que contenha fontes do Direito Tributário secundárias.
Escolha uma:
a.
Os decretos regulamentares e as normas complementares.
b.
Os decretos legislativos e as resoluções
c.
Os decretos autônomos e os decretos legislativos.
d.
As resoluções e os decretos autônomos.
e.
As medidas provisórias e as leis complementares
Respostas
Os decretos regulamentares e as normas complementares. Corrigido pelo AVA
Por fontes do direito temos os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em vista a criação de normas.
As fontes do direito tributario são classificadas como:
Fontes Primarias: são aquelas que obrigam o contribuinte a entregar dinheiro aos cofres públicos, respaldadas pelos princípios constitucionais encontrados na CF, como a Constituição e as emendas, a Lei Complementar, Tratados, Medidas Provisórias, Leis delegadas, Decretos e resoluções.
Fontes Secundarias: tem a finalidade de fixar ou esclarecer o conteúdo das fontes primárias, como: Atos Administrativos Normativos; Jurisprudência Administrativa; Costumes e Analogias
Alternativa Correta: a) Os decretos regulamentares e as normas complementares.