Question

O artigo 234, caput, do Código Penal dispõe que é crime de escrito ou objeto obsceno a conduta de “fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”, prevendo pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.



De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir.



I – O bem jurídico tutelado é a moralidade sexual e o pudor público. Por trazer vários verbos nucleares, se trata de um crime de ação múltipla. Portanto, o sujeito deve realizar mais de um desses verbos com o objeto material (escrito, desenho, pintura ...) para incorrer nas sanções do delito.

PORQUE

II - O crime se consuma, ainda que não irradiado efetiva ofensa à moralidade sexual pública.

Answer 1

A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

Answer 2

A resposta correta é: A afirmação I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.