Question

Leia o texto abaixo, extraído de uma notícia, para responder ao que se pede. “TABELIÃO É RESPONSÁVEL PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO por AF — publicado em 24/01/2014 19:25 A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da juíza da 1ª Vara Cível de Taguatinga, que condenou um tabelião a pagar indenização por danos morais a homem que teve assinatura falsa reconhecida por um dos escreventes do cartório. De acordo com a decisão, o tabelião é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função.” Conforme a notícia, os titulares das serventias respondem pelos atos praticados por seus funcionários. Portanto, a prática desses atos não é plena e ilimitada, mas obedece a certas regras. Sobre as funções dos prepostos dos serviços extrajudiciais, contratados pelo titular para prestar auxílio às tarefas, assinale a alternativa correta. A Os escreventes podem praticar todos os atos que o notário ou o oficial de registro lhe houver autorizado, além de outros atos que desejarem. B Os escreventes substitutos nos tabelionatos de notas não podem praticar nenhum outro ato além de lavrar testamentos, sua única competência. C Os escreventes substitutos nos tabelionatos de notas podem praticar todos os atos que lhe interessarem. D Os escreventes podem praticar todos os atos que o notário ou o oficial de registro lhe houver autorizado, e somente eles. E Os empregados das serventias extrajudiciais são servidores públicos por equiparação e, por isso, têm os mesmos direitos dos demais integrantes da Administração Pública.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

Conforme a Lei 8.935/94, que é a Lei que regulamenta os serviços notariais e de registro conforme a Constituição, também conhecida como lei dos cartórios, os notários, oficiais de registro e tabeliães são profissionais de direito e que gozam de fé pública.

Por isso, os escreventes, subordinados diretos do notário ou oficial de registro precisam seguir as ordens e o que a lei delimitar, uma vez que são atitudes vinculadas.